Prefeitura Municipal de Ocauçu

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
3/2022	ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 003/2011; Nº. 002/2012; Nº. 003/2014; 002/2020 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OCAUÇU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	31/08/2022
2/2022	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/06/2022
1/2022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE FARMACÊUTICO DO MUNICÍPIO DE OCAUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	07/06/2022

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