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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2020 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OCAUÇU, AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 13.708, DE 14/08/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/04/2020
1/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/04/2020
1 
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